Câmara de Blumenau aprova projeto que autoriza criação de pontos de apoio para motoristas e entregadores de aplicativos

Julho 24, 2025 0 Por Redação

A Câmara Municipal de Blumenau aprovou na sessão ordinária desta quinta-feira (24) o Projeto de Lei Ordinária nº 2393/2025, de autoria dos vereadores Cristiane Loureiro (Podemos) e Jean Volpato (PT), que autoriza a instalação de pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e transporte individual remunerado de passageiros. A proposta tem caráter autorizativo e incentiva parcerias público-privadas para garantir estrutura mínima de descanso, higiene e alimentação para esses profissionais, que atuam de forma cada vez mais intensa na chamada “uberização” da economia.

Durante a discussão, o vereador Jean Volpato destacou que a iniciativa busca atender a uma nova realidade do mercado de trabalho. “Estamos falando de uma economia diversificada, que emergiu após a Revolução Industrial, e que exige novas políticas públicas. Este projeto foi construído em diálogo com a Procuradoria do Município, associações de motoboys e representantes do setor, com o objetivo de oferecer dignidade e condições básicas a esses trabalhadores”, afirmou. Ele ressaltou ainda que a proposta não impõe obrigações ao Executivo ou às empresas, mas abre caminho para soluções conjuntas e sustentáveis.

A vereadora Cristiane Loureiro, coautora da proposta, reforçou que a medida visa promover qualidade de vida e segurança para os profissionais. “O projeto permite que a Prefeitura, em parceria com empresas como postos de combustíveis, supermercados ou centros comerciais, viabilize espaços acessíveis e funcionais. É uma proposta construída com diálogo e responsabilidade, que reconhece o crescimento da categoria e busca soluções viáveis, já adotadas com sucesso em outras cidades”, explicou. Ela também agradeceu o apoio da categoria, representada por Rodrigo e Gabriela, que acompanharam a votação no plenário.

Embora aprovado pela maioria, o projeto recebeu abstenções de alguns vereadores, que levantaram dúvidas quanto ao uso de áreas públicas e à possibilidade de renúncia de receita com eventuais incentivos fiscais. Em resposta, os autores reforçaram que a proposta não trata de doação de terrenos nem obriga o município a arcar com custos, mas sim propõe mecanismos legais para facilitar colaborações que beneficiem os trabalhadores. A proposta também teve aprovada sua emenda nº 01, que alterou sua natureza de projeto de lei complementar para projeto de lei ordinária. A matéria ainda precisa ser votada em redação final antes de seguir para sanção do prefeito.

Pagamento por PIX no transporte coletivo

Em segunda votação os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 9234/2025, de autoria do vereador Gilson de Souza (União Brasil), que torna obrigatória a disponibilização de meios de pagamento eletrônicos, como PIX, cartões de crédito, débito e aproximação, no transporte coletivo urbano. A exigência passa a ser um critério obrigatório para novos contratos ou renovações de concessão do serviço. Segundo o autor, a medida visa modernizar o sistema, garantir mais acessibilidade e atender à realidade de muitos usuários que já não utilizam dinheiro em espécie.

Apoio aos estudantes

Os vereadores ainda aprovaram em redação final dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo que instituem políticas permanentes de apoio aos estudantes da rede pública municipal. O Projeto de Lei nº 9226/2025 cria o Programa Municipal de Distribuição de Uniforme Escolar, com o objetivo de promover igualdade, segurança e reduzir a evasão escolar. Já o Projeto de Lei nº 9227/2025 estabelece o Programa Municipal de Distribuição de Kits de Material Escolar, visando garantir condições básicas de permanência e desenvolvimento dos alunos. Ambos os textos receberam emendas que tornam obrigatória, a partir do ano letivo de 2026, a divulgação no Portal da Transparência do diagnóstico técnico que fundamenta a quantidade e a composição dos uniformes e materiais distribuídos.

Programa de Recuperação Fiscal 2025

Também foi aprovado em redação final o Projeto de Lei Complementar nº 2416/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – Renovar Blumenau 2025. A iniciativa permite que pessoas físicas e jurídicas quitem ou parcelem débitos tributários e não tributários com o município, inscritos em dívida ativa até a data de publicação da lei, com possibilidade de descontos em juros e multas. A adesão poderá ser feita entre 1º de agosto e 15 de dezembro de 2025, presencialmente ou pelo Portal do Cidadão, e exclui débitos ligados à Vigilância Sanitária e multas de trânsito.

Ajustes no calendário orçamentário

Esta foi a quarta reunião ordinária de tramitação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 96/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera os incisos I, II e III do §1º do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal. A proposta tramita por cinco reuniões ordinárias consecutivas, período no qual podem ser apresentadas emendas de mérito.

A medida busca corrigir distorções no calendário orçamentário de Blumenau, ajustando os prazos de envio e devolução do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). O novo texto garante ao Legislativo um prazo mínimo de 45 dias para análise de cada uma das peças, promovendo maior previsibilidade e qualidade no planejamento financeiro da cidade.

Confira aqui a lista completa de projetos e proposições aprovados na sessão desta quinta-feira (24).

Tribuna Livre

Na Tribuna Livre desta quinta-feira (24), a vice-presidente do Conselho Municipal da Juventude de Blumenau, Vitória Helena Tiedje, defendeu a implementação efetiva do Plano Municipal da Juventude, instituído pela Lei nº 9.351/2023. Ela ressaltou que o plano, já aprovado, abrange áreas como educação, trabalho, saúde, cultura e participação política, mas precisa sair do papel e se concretizar com a participação ativa da juventude.

Em nome do Conselho, Vitória solicitou à Câmara a realização de uma audiência pública para ouvir jovens de diferentes regiões da cidade, reforçando a importância da escuta como base para políticas públicas eficazes. Afirmou ainda que o Conselho está à disposição dos vereadores para colaborar com iniciativas que fortaleçam o protagonismo juvenil e convidou os parlamentares a participarem das reuniões mensais do órgão.