Câmara de Blumenau aprova projetos voltados à população LGBTQIA e modernização de incentivos fiscais

Julho 16, 2025 0 Por Redação

A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na sessão desta terça-feira (15), três projetos de autoria do vereador Jean Volpato (PT) voltados à promoção de políticas públicas e da dignidade da população LGBTQIA+. As propostas instituem a Semana Municipal de Conscientização e Combate à Violência contra a População LGBTQIAPN+, criam o Plano Municipal de Políticas Públicas para a População LGBTQIA+ e regulamentam o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero no âmbito da administração pública municipal. Os projetos contam com a coautoria do vereador Bruno Cunha (Cidadania).

Durante a discussão, Jean Volpato destacou que os projetos não tratam de ideologia, mas de dignidade humana. “Esse é um tema que me toca de forma especial, por ser um homem gay, por viver na pele a violência e o preconceito. Julgar alguém por características imutáveis é uma crueldade. Esses projetos são uma resposta concreta a uma realidade que ainda mata e exclui”, afirmou, citando que, somente em 2024, foram registradas 100 denúncias de violência contra pessoas LGBTQIA+ em Blumenau, segundo dados do Ministério dos Direitos Humanos.

O parlamentar também ressaltou a importância do planejamento estratégico na formulação de políticas públicas eficazes. “Na política pública, você desenha um mapa causal. Primeiro, identifica-se um problema; depois, analisam-se as possíveis soluções e, entre elas, as mais viáveis. Existe um problema em Blumenau e essa proposta, ainda que não resolva tudo, envia uma mensagem importante a uma parcela significativa da população, que estima-se representar 30% dos moradores da cidade”.

A vereadora Silmara Miguel (PSD) foi uma das parlamentares que se manifestaram durante a discussão. Embora tenha declarado ser contrária a qualquer tipo de violência, inclusive contra a população LGBTQIA+, justificou seu voto contrário à primeira proposta por considerar que extrapola a competência legislativa municipal. “Transformar uma pauta que deveria ser de toda a sociedade em uma bandeira meramente ideológica é um erro que enfraquece a luta por justiça. A violência atinge a todos e deveria ser enfrentada como um problema coletivo, não setorizado”, declarou. Assista aqui a discussão das propostas.

Os três projetos ainda precisam passar pela votação em redação final na Casa antes de seguirem para sanção do prefeito.

Conscientização sobre vacinação entra no calendário oficial

Também autoria do vereador Jean Volpato, foi aprovado o projeto que institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Importância da Vacinação, a ser realizada anualmente na semana do dia 9 de junho. A iniciativa passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município, com o objetivo de promover informações sobre os benefícios da imunização, combater fake news relacionadas às vacinas e incentivar a atualização das cadernetas vacinais em todas as faixas etárias. A programação da semana poderá incluir campanhas educativas, palestras, mutirões, ações itinerantes e atividades escolares voltadas à saúde preventiva e à proteção coletiva.

Novo modelo de incentivos fiscais

Também foi aprovado, em redação final, o Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo que institui o novo Programa Municipal de Incentivo Fiscal. A proposta visa modernizar e tornar mais transparente a concessão de benefícios a empreendimentos econômicos, com critérios técnicos baseados em geração de empregos, inovação, sustentabilidade e investimento. Os incentivos serão definidos a partir de uma tabela de pontuação e terão validade de até cinco anos, prorrogáveis por igual período mediante cumprimento de metas.

O projeto também prioriza cinco eixos estratégicos para o desenvolvimento local e foi aprovado com a Emenda Modificativa nº 1, de autoria do presidente da Casa, vereador Ailton de Souza – Ito (PL), que amplia a responsabilidade da Câmara na análise e fiscalização dos repasses.

Comissão vai acompanhar aplicativo da saúde

Foi aprovado ainda o Requerimento 1682/2025, de autoria do vereador Bruno Win (NOVO), que cria uma Comissão Legislativa Temporária Especial para discutir e acompanhar o funcionamento do aplicativo Pronto Mobile, da Prefeitura de Blumenau, e sua futura atualização. A comissão será composta por três vereadores e terá duração de 120 dias.

Entre as atribuições estão a análise do desempenho atual do sistema, seus impactos na gestão da saúde e no atendimento à população, além do acompanhamento da implementação da nova versão da ferramenta. A comissão também ouvirá representantes do Executivo, especialistas das áreas de tecnologia e saúde, e a comunidade, com o objetivo de propor melhorias que assegurem a transparência, qualidade e eficiência dos serviços digitais de saúde. Confira aqui a discussão plenária.

Ajustes no calendário orçamentário

Também entrou em pauta, em primeira discussão, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 96/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera os incisos I, II e III do §1º do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal. A proposta passará por cinco reuniões ordinárias consecutivas, período no qual poderão ser apresentadas emendas de mérito.

A medida visa corrigir distorções no calendário orçamentário municipal, ajustando os prazos de envio e devolução do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). O novo texto assegura ao Legislativo um prazo mínimo de 45 dias para análise de cada peça, promovendo maior previsibilidade e qualidade no planejamento financeiro da cidade. Esta foi a primeira reunião de discussão da proposta.

Confira aqui a lista completa de projetos e proposições aprovados na sessão desta terça-feira (15).