Câmara de Blumenau prorroga prazo do Programa Facilita ITBI até 30 de abril

Fevereiro 26, 2026 0 Por Redação

A Câmara Municipal de Blumenau aprovou em redação final, na sessão ordinária desta quinta-feira (26), o Projeto de Lei Complementar 2502/2026, de autoria do Executivo, que prorroga o prazo de vigência do Programa Facilita ITBI. A proposta altera a Lei Complementar nº 1.669/2025 e amplia o período para que os contribuintes possam aderir ao programa.

O Facilita ITBI foi criado para incentivar a regularização de imóveis no município, oferecendo condições facilitadas para o pagamento e parcelamento do imposto. Segundo a justificativa encaminhada ao Legislativo, apesar da boa procura, o prazo inicial foi considerado curto diante da demanda, o que motivou a ampliação para que mais pessoas possam aproveitar o benefício.

Com a mudança, os interessados poderão aderir ao programa até 30 de abril de 2026. Após essa data, não serão permitidas novas adesões, mas os parcelamentos já firmados continuam válidos. O texto também atualiza a legislação municipal e reforça que o município pode apurar casos de informações incorretas ou subavaliação de imóveis.

Prefeito é autorizado a cumprir missão oficial no exterior

Os vereadores também aprovaram em redação final o Projeto de Decreto Legislativo 1594/2026, que autoriza o prefeito a se ausentar do país para cumprir missão oficial na China, entre os dias 17 e 28 de março. A viagem inclui agenda na cidade de Changzhou, na província de Jiangsu, com visitas institucionais e reuniões com representantes do setor produtivo.

Conforme a mensagem encaminhada ao Legislativo, a missão ocorre a convite da empresa Wuxi Xinhongye Wire & Cable Co., que manifestou interesse em investir em Santa Catarina e estuda a possibilidade de instalar uma unidade em Blumenau, com previsão de geração de empregos.

A matéria gerou divergência entre os vereadores, com manifestações favoráveis e contrárias em plenário antes da votação. Confira aqui a discussão completa em vídeo.

Utilidade pública para APP de CEI

Os vereadores aprovaram ainda em redação final o Projeto de Lei 9396/2025, de autoria do vereador Almir Vieira (PP), que declara de utilidade pública a Associação de Pais e Professores do Centro de Educação Infantil Frieda Zadrożny. O reconhecimento permite que a entidade firme parcerias com o poder público e tenha acesso a benefícios previstos em lei.

Prazo para regularização de imóveis é ampliado

Foi aprovado também o Projeto de Lei Complementar 2474/2025, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto (PL), que altera a Lei Complementar nº 1.146/2017, que trata da regularização e compensação urbanística de edificações em desacordo com a legislação.

A principal mudança amplia o prazo para comprovação da data de construção do imóvel: antes, era necessário demonstrar que a edificação havia sido construída até 31 de dezembro de 2016; com a nova redação, o prazo passa a ser 31 de dezembro de 2020. O projeto foi aprovado em redação final e segue para sanção do prefeito juntamente com as demais matérias aprovadas.

Confira a lista completa de projetos e proposições aprovados na sessão desta quinta-feira (26).

Secretária esclarece inconsistência no termo de referência de pesquisa

A secretária municipal de Comunicação Social, Maria Luiza Fusinato, prestou esclarecimentos na sessão desta quinta-feira (26), atendendo ao Requerimento nº 2983/2025, de autoria do suplente de vereador Mário Kato (PCdoB), apresentado em dezembro, quando ocupava uma cadeira na Câmara. O documento solicitou a convocação da secretária para explicar a contratação, por dispensa de licitação, de uma pesquisa de opinião pública firmada pela Prefeitura com a empresa responsável pelo levantamento, no valor de R$ 40 mil, que é alvo de questionamento judicial por meio de ação popular.

Ao tratar do ponto central do requerimento, a secretária reconheceu que houve um erro na elaboração do termo de referência. Segundo explicou, o documento foi produzido com apoio de inteligência artificial e não passou pela devida revisão antes da assinatura. “O que houve nesse processo foi um erro na hora de confecção do termo de referência. Esse texto não foi corrigido”, afirmou. Ela relatou que realizou uma leitura dinâmica do documento, com 18 páginas, conferindo o objetivo principal e a disponibilidade orçamentária, mas que o equívoco no texto não foi identificado naquele momento, assumindo a responsabilidade pelo ocorrido.

Maria Luiza ressaltou, contudo, que o erro ficou restrito ao documento e não comprometeu a execução do serviço contratado. Destacou que a pesquisa não teve caráter eleitoral nem cunho político e que o questionário aplicado foi validado tecnicamente antes de ir a campo. Também informou que o banco de dados com as mais de duas mil entrevistas foi entregue à Prefeitura e encaminhado à Câmara, reforçando que, apesar da falha formal apontada no termo de referência, o serviço executado correspondeu ao objeto contratado.