Câmara de Timbó – Integrantes da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas deliberam sobre Projetos de Lei

Nesta manhã de quinta-feira, 23, os vereadores Ivonir José Schrer, Rubens Borchardt e Carlos Adriano Krüger, se reuniram para deliberarem Projetos de Lei, através da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas. Também esteve presente a assessora parlamentar da Câmara Municipal, Ana Paula Manfrini.

Com relação ao Projeto de Lei Complementar (PLC) n º 04/2023 que acrescenta o item 11.05 no artigo 278 da Lei Complementar n° 142 de 21 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário Municipal, a reunião contou com a presença de representantes do Executivo, a pedido dos vereadores. Compareceram a secretária municipal da Fazenda e Administração, Maria Angélica Faggiani, e a coordenadora do setor de Tributação, Daniela Krambeck,  para esclarecer sobre esse PLC.

Tramitaram os Projetos de Lei Complementar (PLC): nº 06/2023 que ratifica a 2ª alteração do Contrato de Consórcio Público da Agência Pública Intermunicipal de Serviços do Vale Europeu (APIS), extingue o Consórcio Intermunicipal de Atenção Psicossocial (CIAPS) mediante incorporação; nº 20/2022 que autoriza a desafetação de uso especial para dominical dos imóveis públicos a que se refere, e autoriza sua alienação.

E também o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 19/2023 que autoriza a anulação e suplementação de valores em dotações orçamentárias no Orçamento-Programa 2023, da Administração Direta e Indireta.

O PLC 06/2023 e o PLO nº 19/2023 receberam pareceres favoráveis dos relatores e foi pedido vistas pelo vereador Carlos Adriano Krüger.

Para saber mais informações sobre os Projetos que tramitaram é só acessar: camaratimbo.sc.gov.br, no Menu:  Atividades Legislativas – Projetos.

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Assessoria de Comunicação / CMT