De autoria de Gilson Marques, Câmara dos Deputados aprova projeto que impede cobrança retroativa de impostos

Abril 9, 2026 0 Por Redação

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, por 28 votos a 23, o Projeto de Lei (PL) 580/2023, que impede a cobrança retroativa de tributos em casos já decididos pela Justiça com trânsito em julgado.

De autoria do deputado federal Gilson Marques (NOVO-SC) e com relatoria da deputada federal Julia Zanatta (PL-SC), a proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões e seguirá diretamente para o Senado Federal, exceto se houver recurso para votação no plenário da Câmara.

O projeto foi apresentado após decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2023, que passaram a permitir a revisão de casos já encerrados definitivamente pela Justiça. Na prática, o STF aboliu a coisa julgada, ao abrir espaço para que contribuintes, mesmo após vencerem ações sem possibilidade de recurso, possam ser cobrados retroativamente por tributos que já não eram mais devidos.

“O que estamos fazendo com esse projeto é restabelecer um princípio básico do Estado de Direito: a segurança jurídica. Não é aceitável que o pagador de impostos vença uma ação na Justiça, com decisão definitiva, e ainda assim viva sob a ameaça de ter que pagar por algo do passado”, afirmou Gilson Marques.

O prazo para apresentação de recurso contra a tramitação conclusiva é de 5 sessões de Plenário e exige o apoio de, no mínimo, 51 deputados.