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Política

Deputado Jorginho Mello garante universalização ao Supersimples

JORGINHO

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Brasília – Coordenador da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa em Santa Catarina e representante do Estado na Comissão Especial que elaborou o texto final com as novas regras para o Supersimples Nacional, o deputado federal Jorginho Mello (PR-SC) considerou a aprovação da matéria “um grande avanço para os empreendedores brasileiros.”

Com as mudanças aprovadas, a empresa pode ser enquadrada no Supersimples desde que seu faturamento bruto anual não ultrapasse os R$ 3,6 milhões. É a chamada universalização do acesso a esta modalidade de imposto. “Também conseguimos aprovar a mudança nas tabelas do imposto para algumas categorias. É um primeiro passo, agora vamos trabalhar para alterar ainda mais as tabelas, promovendo justiça fiscal e favorecendo quem produz,” completa Jorginho, salientando que o projeto também acaba com a substituição tributária, antiga reivindicação do setor produtivo.

Nas votações dos destaques nesta terça-feira, os deputados aprovaram três emendas incorporando mudanças no enquadramento de empresas.
Uma das emendas atribui ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a função de disciplinar o acesso do microempreendedor individual (MEI) e das micro e pequenas empresas a documento fiscal eletrônico por meio do portal do Simples Nacional. A emenda foi aprovada com 313 votos.

O texto também estende a outras empresas facilidades já previstas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06, que criou o Supersimples).

NOVO ENQUADRAMENTO
Emenda aprovada por 381 votos a 2, permite às empresas produtoras de refrigerantes, águas saborizadas gaseificadas e preparações compostas não alcoólicas optarem pelo Supersimples.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Com o fim da substituição tributária para alguns setores, as secretarias de Fazenda estaduais não poderão mais aplicar o mecanismo de recolhimento antecipado da alíquota cheia do ICMS pelas empresas, cujo repasse ocorre para os compradores do produto.

A substituição tributária dificulta a competição das micro e pequenas empresas porque elas, muitas vezes, compram produtos que vêm com o ICMS embutido no preço, pagando pelo imposto antes mesmo de vender ou usar o produto, diminuindo sua competitividade em relação a outras empresas não optantes pelo Simples Nacional.

TRANSPORTE
Para o setor de transporte intermunicipal ou interestadual, atualmente proibido de participar, é aberta uma exceção para permitir o recolhimento do Supersimples quando o serviço tiver características de transporte urbano ou metropolitano ou, ainda, atuar por meio de fretamento para o transporte de estudantes ou trabalhadores.

Será permitida ainda a opção por parte das empresas que realizam transporte fluvial.

MERCADO DE CAPITAIS

As micro e pequenas empresas poderão também recorrer ao mercado de capitais para obter recursos necessários ao desenvolvimento ou à expansão de suas atividades, segundo normatização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Elas também poderão receber recursos financeiros de pessoas físicas e jurídicas, incluindo sociedades anônimas e fundos de investimento privados.


Assessoria do Deputado Jorginho Mello

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