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Política

Eleições 2016 – Coligação de São Domingos é multada por propaganda eleitoral irregular

mpsc_logoCartaz na fachada do diretório da Coligação São Domingos em Boas Mãos foi caracterizado como outdoor, o que é vedado pela legislação eleitoral.

A Coligação São Domingos em Boas Mãos deve retirar, ou adaptar às limitações legais, a propaganda partidária irregular colocada em frente a casa onde está instalado seu diretório. A sentença, que confirma liminar obtida em representação do Ministério Público Eleitoral da 75ª Zona Eleitoral, ainda multa os partidos coligados em R$ 5 mil.

Conforme apurado pela Promotoria de Justiça local, a coligação sobrepôs um adesivo de tamanho muito acima do permitido em lei na fachada do comitê, causando o chamado efeito outdoor. Dessa forma, o cartaz desrespeita o art. 39, § 8º, da Lei 9.504/97, que proíbe a propaganda eleitoral mediante outdoors.

Inicialmente, a Justiça Eleitoral determinou, liminarmente, que o anúncio fosse retirado. No entanto, a liminar foi suspensa, ao argumento de que a campanha estaria de acordo com o Código Eleitoral, que no art. 244 assegura aos partidos políticos a inscrição, na fachada da sede, do nome que os designe, colocando da forma como melhor entenderem.

A suspensão foi revertida pelo Juízo da 75ª Zona Eleitoral, atendendo a pedido do Promotor Eleitoral Leonardo Fagotti Mori. Na sentença, o Juiz João Carlos Franco afirma que a designação na parte frontal do diretório não pode ser feita no tamanho e na forma que convier o partido. Destaca, também, que “olhando de frente para o cenário o efeito inequívoco que dela resulta é o de que o povo está ali a venerar ou a reverenciar aquelas figuras postas nas imagens. Induz, assim, à conclusão de que existe um pretenso apoio popular àquelas pessoas, dentre elas os candidatos da coligação representada aos cargos de prefeito e vice-prefeito”.

Caso a propaganda não seja retirada ou ajustada, será imposta multa diária de R$ 1 mil à coligação. Cabe recurso. (Autos n. 199-57.2016.6.24.0075)

 

 

Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

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