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Milhões de brasileiros podem ser presos a qualquer momento, alerta Peninha

Deputado Federal Peninha

Deputado Federal Peninha

Quando o Estatuto do Desarmamento foi aprovado, em dezembro de 2003, o Sinarm (Sistema Nacional de Armas) continha 8 milhões de armas legais cadastradas no Brasil. Atualmente, restam menos de 600 mil. A burocracia, as caras taxas e o curto prazo exigido para a renovação do registro – de três em três anos – são apontados como as principais causas para o alto número de armas que entraram para a ilegalidade desde então. “Esta legislação pôs muitos trabalhadores honestos numa situação extremamente desconfortável, porque podem ir para a cadeia a qualquer momento”, atenta o deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC), autor de um projeto que revoga o Estatuto do Desarmamento e implementa regras mais razoáveis para a compra de armas e munições.

                O caso mais popular é o do ex-governador de Mato Grosso, Silval Barbosa, acusado de participar de crimes contra o sistema financeiro. Em maio do ano passado, a Polícia Federal teve autorização para entrar na casa do político e fazer uma varredura em busca de provas que pudessem colocá-lo atrás das grades. Nada que comprovasse a participação de Barbosa no esquema de corrupção foi encontrado pelos agentes. Contudo, o ex-governador possuía em seu duplex uma pistola calibre 380, carregadores e munições. Como o registro da arma havia vencido há quatro anos, a PF prendeu o então governador em flagrante.

                Neste final de semana, a Revista Época divulgou o áudio de uma escuta telefônica entre Silval Barbosa e o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, feita no dia da prisão. Em um trecho, os dois conversam sobre a situação da arma apreendida:
MINISTRO: E o negócio da arma, o que aconteceu?
GOVERNADOR: Eu tinha uma arma, confesso pro senhor. Mandei até renovar o porte, eu não achava que registro vencia.
MINISTRO: Puta, muita gente não sabe disso, viu, ô Silval?
GOVERNADOR: Eu não achava que registro vencia, até porque até pouco tempo ele não vencia.
MINISTRO: Sim, é verdade.

                O projeto de lei do deputado Peninha, protocolado sob o número 3722/12, prevê que o registro das armas volte a ser permanente – como já era antes de 2003. A proposta também determina que a idade mínima para a aquisição de uma arma seja de 21 anos (atualmente é 25) e acaba com a discricionariedade, ou seja, cria critérios objetivos para a concessão da posse. “É um absurdo o que ocorre hoje: o cidadão paga todas as taxas, faz o curso de tiro, passa por um psicólogo e, depois de tudo isso, pode ter o registro negado porque um delegado da Polícia Federal simplesmente acordou de mau humor”, argumenta o parlamentar. Pelo projeto dele, a responsabilidade por conceder a posse de armas aos civis também passa a ser da Polícia Civil.

                Arquivado automaticamente com o fim da legislatura, o PL 3722/12 voltará a tramitar na Câmara dos Deputados assim que as Comissões Permanentes forem formadas. A matéria precisa ser apreciada pelo plenário da Câmara e pelo Senado Federal antes de ser encaminhada à sanção presidencial.

Rafael Pezenti
Assessor de Imprensa – Deputado Federal Peninha (PMDB/SC)

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