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Prefeitura Municipal de Timbó

Procon de Timbó ganhará mais força, efetividade e agilidade em suas decisões

A Prefeitura de Timbó, através do Instituto de Defesa do Consumidor do município, o Procon, informa à população que o Projeto de Lei nº 5.196/2013 que confere maior efetividade e eficácia às decisões dos Procons está em tramitação no Congresso Nacional. Anteriormente o conteúdo já foi discutido pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Quando aprovado, além da aplicação das sanções, os Procons poderão estabelecer medidas corretivas em favor dos consumidores.

Outro objetivo é permitir que as conclusões das audiências realizadas pelas autoridades administrativas de defesa do consumidor possam ser aproveitadas pelos Juizados Especiais, evitando a duplicidade de procedimentos e garantindo maior agilidade.

O referido projeto reafirma a importância da atuação dos órgãos de defesa do consumidor, principalmente dos Procons, viabilizando novos mecanismos para o exercício de sua atividade administrativa.  Segundo a Secretaria Nacional do Consumidor, com o fortalecimento da atuação dos órgãos de defesa do consumidor se está consagrando um Estado mais justo e democrático, na medida em que a justiça se tornará mais acessível, ágil e efetiva em prol dos consumidores.

 

Assessor: Sócrates Prado

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