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Ministério Público de SC

Projeto de Lei de abuso de autoridade não é contra excessos, é retrocesso

Projeto de Lei de abuso de autoridade não é contra excessos, é retrocesso 1O MP brasileiro entende que o projeto da forma que está não é contra excessos, mas sim um retrocesso, pois já há no ordenamento jurídico formas de combater o abuso de autoridade. O MPSC está desde a semana passada com campanha nos meios oficiais de comunicação da Instituição para esclarecer à sociedade.

O Chefe do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Fernando da Silva Comin, junto com Procuradores-Gerais de Justiça de outros estados brasileiros, se reunirá em Brasília na tarde desta terça-feira (20/8) com o Ministro da Justiça, Sérgio Moro, e com o Presidente da República, Jair Bolsonaro.

Os Procuradores-Gerais de Justiça entregarão documento ao Presidente da República demostrando os aspectos negativos da nova Lei de Abuso de Autoridade, caso o projeto seja sancionado da forma como foi aprovado pelo Congresso Nacional. O objetivo é sugerir que artigos considerados negativos, como o que trata da falta de justa causa fundamentada para o início de investigações, sejam vetados.

O Ministério Público brasileiro entende que o projeto da forma que está não é contra excessos, mas sim um retrocesso, pois já há no ordenamento jurídico formas de combater o abuso de autoridade. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) está desde a semana passada com campanha nos meios oficiais de comunicação da Instituição para esclarecer à sociedade.

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

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