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Projeto de Lei Define Momento da Inversão do Ônus da Prova

Projeto de Lei, em tramitação na Câmara dos Deputados (PL 6371/2013),  define qual o momento deve ser o da inversão do ônus da prova nos processos que tramitam sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.

“Art. 6º A – A inversão do ônus da prova  dar-se-á no mesmo despacho que designar a audiência de instrução e julgamento”.

A distribuição do ônus probatório tem merecido  análise dos maiores estudiosos do direito, sempre provocando diversos debates diante da dificuldade de uma melhor forma de efetivação e aplicação destas regras em cada caso concreto.

Inegável e indiscutível que o direito de prova, o qual faz jus ambas as partes, é de grande valia para a consecução de uma prestação jurisdicional adequada, assegurando-as, de todas as formas, o direito de provar suas alegações trazidas a juízo, garantindo a efetividade do processo.

Ao longo da vigência do CDC, civilistas e processualistas debruçaram-se sobre o tema, evoluindo-se para a teoria na qual o ônus da prova deve ser repartido entre as partes do processo, em detrimento do quanto vigia no direito romano onde o dever de provar era sempre do autor.

É pacífico na doutrina que o ônus da prova não é obrigação ou dever. Desta forma, à parte a quem a lei atribui o ônus de provar tem interesse em dele se desincumbir. Mas, se não o fizer, nem por isso será automaticamente prejudicada. O não atendimento ao ônus de provar, poderá colocar a parte em posição de desvantagem para obtenção do julgado favorável.

O  CPC definiu o  ônus da prova e a Lei 8.078/90  inovou  ao trazer determinações próprias e particulares que tratam especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.

Andou bem o legislador ao introduzir este dispositivo em nosso ordenamento, porque o  consumidor é o pólo mais frágil da relação firmada com os fornecedores e merece proteção.

Merecedor de aplausos  o legislador, ao permitir a inversão do ônus da prova, conferindo ao magistrado o poder-dever para, presentes os requisitos da verossimilhança das alegações ou hipossuficiência  do  consumidor, decidir pela inversão do ônus da prova em favor do consumidor, mas o mesmo não se diga quanto à instrumentalização procedimental da referida medida.

Mas ao omitir-se, quanto ao momento processual  no qual deverá ser declarada a inversão, a lei provocou uma incerteza quanto a este aspecto.   Consequentemente, surgiram divergências na doutrina e jurisprudência acerca do momento processual mais adequado para aplicação do disposto no art. 6º, VIII, do CDC. Ressalta-se, os Tribunais têm frequentemente anulado sentenças com base no cerceamento de defesa quando da inversão inadequada  –  gera prejuízo às partes  e também ao Estado  pois o processo volta, quase que praticamente, ao seu início.

Acertadamente, o projeto de lei define, em bom tempo, o momento mais  adequado para que  seja declarado pelo juízo invertido o ônus da prova tendo em vista que a  inclusão do artigo 6º A ao CDC irá por fim às  controvérsias  e  garantirá  a consecução do devido processo legal,  contraditório e ampla defesa.

Eli Corrêa Filho, deputado federal, membro titular da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados.

André Luís de Paula, advogado,  especialista em relações de consumo.

Ana Carolina de Freitas- Assessoria Márcia Stival

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