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Prefeitura Municipal de Timbó

Últimos dias para contribuinte aderir ao REFIS TIMBÓ/2019

Segue até o dia 19 de dezembro, o Programa de Refinanciamento de Dívidas – REFIS 2019, de Timbó. Os contribuintes que necessitam negociar alguma dívida com a Prefeitura, podem conseguir descontos de até 100% nos juros e multas, normalmente aplicados (veja tabela abaixo). O REFIS 2019 abrange dívidas que tenham sido geradas até o dia 31 de dezembro de 2018.

Nos casos de débitos em fase de cobrança judicial ou extrajudicial, o contribuinte deverá providenciar o pagamento das custas, emolumentos judiciais e extrajudiciais e dos honorários advocatícios.

A opção pelo REFIS 2019, na hipótese de parcelamento, somente se efetiva com o pagamento da primeira parcela no ato da assinatura do respectivo termo, sendo as demais com vencimento para 30 dias. Se o parcelamento for descumprido, será dado prosseguimento ao processo judicial ou cobrança administrativa.

Os contribuintes que tiverem interesse em aderir ao REFIS 2019 devem comparecer a Central de Atendimento da Prefeitura, no guichê de Dívida Ativa.

Para mais informações: Setor de Dívida Ativa

(47) 3380 – 7068/ 3380-7073 / 3380-7074

 

REFIS 2019 TIMBÓ

  (LEI COMPLEMENTAR N° 529 de 04/10/2019)
Pagamento à vista 100% Juros e multa de mora
Pagamento até 6 parcelas 90% Juros e multa de mora
Pagamento até 12 parcelas 85% Juros e multa de mora
Pagamento até 24 parcelas 80% Juros e multa de mora
Pagamento até 36 parcelas 75% Juros e multa de mora
Pagamento até 48 parcelas 70% Juros e multa de mora
Pagamento até 60 parcelas 60% Juros e multa de mora

 


Paula Leitão
Assessoria de Comunicação
Prefeitura de Timbó

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