Comissão de Justiça convoca extraordinária para analisar dois projetos do Executivo

Comissão de Justiça convoca extraordinária para analisar dois projetos do Executivo

23 de junho de 2020 Off Por Redação

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Timbó, convocou uma reunião Extraordinária na segunda-feira, 22, para aprofundar as análises a respeito do PLO 14/2020  e PLC 005/2020, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal, que estão tramitando no Legislativo. O objetivo do encontro seria para trazer mais clareza e debater com o Executivo as pendências referentes a ambos projetos, que estão impedindo o andamento dos mesmos nos trâmites regimentais.

Para tanto, foram convidadas a trazer mais esclarecimentos aos vereadores as secretárias municipais de Administração e Finanças, Maria Angélica Faggiani e de Educação, Márcia Witthoeft Mellies, e o procurador municipal, Jean Pierre de Bezerra Museka.

Incentivo Fiscal

Em relação ao PLO 014/2020, que institui o programa de desenvolvimento e incentivo econômico ao empreendedorismo do município de Timbó, os membros da Comissão já vêm estudando a matéria e considerando o parecer jurídico  pedido à Casa Legislativa que indicou a necessidade de adequações ao mesmo, para não se tornar inconstitucional. Aliado a isso, o relator questionou se o projeto não poderia vir a caracterizar uma espécie de benefício à população, considerando as condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral.

Sobre essa dúvida o procurador municipal trouxe esclarecimentos jurídicos a respeito do tema, citando que a lei eleitoral permite a apresentação de propostas, de natureza semelhante dessa em debate, quando há situação de calamidade pública, e assim, Timbó está sob a cobertura da extensão do Decreto de calamidade pública estadual.

Ainda estiverem presentes os consultores do Sebrae SC, Carlos Armando Carreirão e Pedro Ananias Alves, que atuam na área de orientação ao microcrédito para o empreendedorismo, e ambos, fizeram explanações a respeito do mérito do PLO 014/2020, defendendo o objetivo do mesmo em favorecer a manutenção ou até mesmo expansão do empreendedor local, especialmente, neste período, quando se percebe uma instabilidade financeira para os pequenos empresários ou autônomos.

Como conclusão a respeito do PLO 014/2020, foi sugerido ao Executivo alterações na redação do mesmo, que permitirão a legalidade e segurança necessária ao município de Timbó para viabilizar a referida proposta. O relator do projeto declarou que deve apresentar seu voto na próxima reunião ordinária.

Educação

Em relação ao PLC 005/2020, que trata da gratificação de regência de classe aos professores que estão fora de sala de aula, o relator pediu informações sobre como se dá a dinâmica de pagamento dessa gratificação aos servidores do magistério.

A secretária fez sua argumentação a sobre o tema, devidamente, corroborada pelas considerações jurídicas do procurador municipal. As explicações foram relevantes para trazer mais detalhamento quanto à motivação da matéria, que entrou em tramitação para atender solicitação do Ministério Público, pois, exige adequação da questão da regência de classe em magistério na legislação municipal vigente.

 


Paula Leitão
Assessoria de Comunicação
Câmara Municipal de Timbó