Comissão de Justiça convoca extraordinária para analisar dois projetos do Executivo

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Timbó, convocou uma reunião Extraordinária na segunda-feira, 22, para aprofundar as análises a respeito do PLO 14/2020  e PLC 005/2020, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal, que estão tramitando no Legislativo. O objetivo do encontro seria para trazer mais clareza e debater com o Executivo as pendências referentes a ambos projetos, que estão impedindo o andamento dos mesmos nos trâmites regimentais.

Para tanto, foram convidadas a trazer mais esclarecimentos aos vereadores as secretárias municipais de Administração e Finanças, Maria Angélica Faggiani e de Educação, Márcia Witthoeft Mellies, e o procurador municipal, Jean Pierre de Bezerra Museka.

Incentivo Fiscal

Em relação ao PLO 014/2020, que institui o programa de desenvolvimento e incentivo econômico ao empreendedorismo do município de Timbó, os membros da Comissão já vêm estudando a matéria e considerando o parecer jurídico  pedido à Casa Legislativa que indicou a necessidade de adequações ao mesmo, para não se tornar inconstitucional. Aliado a isso, o relator questionou se o projeto não poderia vir a caracterizar uma espécie de benefício à população, considerando as condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral.

Sobre essa dúvida o procurador municipal trouxe esclarecimentos jurídicos a respeito do tema, citando que a lei eleitoral permite a apresentação de propostas, de natureza semelhante dessa em debate, quando há situação de calamidade pública, e assim, Timbó está sob a cobertura da extensão do Decreto de calamidade pública estadual.

Ainda estiverem presentes os consultores do Sebrae SC, Carlos Armando Carreirão e Pedro Ananias Alves, que atuam na área de orientação ao microcrédito para o empreendedorismo, e ambos, fizeram explanações a respeito do mérito do PLO 014/2020, defendendo o objetivo do mesmo em favorecer a manutenção ou até mesmo expansão do empreendedor local, especialmente, neste período, quando se percebe uma instabilidade financeira para os pequenos empresários ou autônomos.

Como conclusão a respeito do PLO 014/2020, foi sugerido ao Executivo alterações na redação do mesmo, que permitirão a legalidade e segurança necessária ao município de Timbó para viabilizar a referida proposta. O relator do projeto declarou que deve apresentar seu voto na próxima reunião ordinária.

Educação

Em relação ao PLC 005/2020, que trata da gratificação de regência de classe aos professores que estão fora de sala de aula, o relator pediu informações sobre como se dá a dinâmica de pagamento dessa gratificação aos servidores do magistério.

A secretária fez sua argumentação a sobre o tema, devidamente, corroborada pelas considerações jurídicas do procurador municipal. As explicações foram relevantes para trazer mais detalhamento quanto à motivação da matéria, que entrou em tramitação para atender solicitação do Ministério Público, pois, exige adequação da questão da regência de classe em magistério na legislação municipal vigente.

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Paula Leitão
Assessoria de Comunicação
Câmara Municipal de Timbó