Concessão de água e esgoto em Timbó: Edital é revogado para assegurar melhores condições ao interesse público

Novembro 4, 2025 0 Por Redação

Município de Timbó revoga edital de concessão dos serviços públicos de água e esgoto para garantir segurança jurídica e ampla competitividade

O Município de Timbó, por meio do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE), formalizou a revogação integral do edital de concorrência pública nº 87/2025, que tratava da concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. O processo previa a celebração de um contrato de 35 anos com uma empresa privada, responsável por operar os sistemas e realizar os investimentos necessários para universalizar o saneamento básico na cidade.

A decisão foi tomada com base em razões de conveniência e oportunidade, visando eliminar riscos à segurança jurídica, ampliar a competitividade e garantir a plena observância do princípio da proposta mais vantajosa ao interesse público. O valor estimado do contrato ultrapassaria R$ 1,7 bilhão ao longo das três décadas e meia de execução.

De acordo com o prefeito Flávio Buzzi, a medida não decorre de falhas na condução do processo, mas de uma análise técnica e preventiva, pautada pela responsabilidade e transparência.

“O SAMAE e a Administração Municipal trabalharam com extremo rigor técnico e legalidade em todas as etapas do processo. A decisão de revogação foi adotada para assegurar que o futuro contrato seja o mais seguro e vantajoso possível para Timbó e para a sua população”, destacou o prefeito.

O Termo de Revogação reconhece o trabalho diligente da Comissão de Contratação e das equipes técnicas e jurídicas envolvidas, destacando que o projeto foi estruturado com elevado grau de complexidade, considerando o porte e o horizonte de longo prazo da concessão. Entretanto, a análise detalhada do processo apontou fatores que poderiam comprometer a isonomia e a segurança jurídica do certame, como a necessidade de adequações no Anexo XII (Regulamento para Gestão Tarifária) e a defasagem da base tarifária, originalmente fixada em dezembro de 2023, sem atualização precisa até 2025.

Esses aspectos, segundo o documento, poderiam reduzir a competitividade e a atratividade do projeto, além de gerar incertezas na precificação das propostas e no equilíbrio econômico-financeiro do futuro contrato. A Administração optou, portanto, por revogar o edital e reformular os instrumentos técnicos e jurídicos, garantindo que a nova licitação ocorra sob bases claras, atualizadas e juridicamente seguras.

O novo edital de concessão será elaborado e republicado pela Comissão de Gestão do Projeto, com as devidas correções dos anexos técnicos, além da atualização da estrutura tarifária de referência, ajustada à realidade econômica do momento da nova publicação. A previsão é de que o novo processo licitatório seja lançado até o primeiro semestre de 2026.

“A revogação foi uma decisão prudente e necessária. Nosso compromisso é garantir que Timbó continue sendo referência em gestão pública, atuando com seriedade, transparência e foco no interesse coletivo”, concluiu o prefeito Flávio Buzzi.

O ato de revogação foi encaminhado aos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e o Ministério Público, e publicado nos meios oficiais, conforme determina a legislação vigente.

Informações SAMAE Timbó 💦