Advogado do escritório Gilli Basile Advogados atuará em relevante caso no STF

Advogado do escritório Gilli Basile Advogados atuará em relevante caso no STF

29 de setembro de 2020 Off Por Redação

 

 

Nesta semana o escritório Gilli Basile Advogados terá importante atuação perante o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 455: “Exigência de pagamento de caução para o exercício da profissão de leiloeiro.”

O caso selecionado pelo STF (RE 1.263.641), para julgamento neste dia 02 de outubro teve sua “repercussão geral” reconhecida (Tema 455), portanto, trata-se de um leading case, ou seja, a decisão deste caso criará uma regra ou precedente de âmbito nacional, com força obrigatória para casos futuros.

O Advogado do caso, Deivid Kistenmacher do escritório Gilli Basile Advogados de Blumenau-SC, esclarece que “neste julgamento o STF, embora analisando o caso dos leiloeiros, se pronunciará de forma a afetar diversas profissões regulamentadas, pois a discussão envolve a liberdade do exercício da profissão, assegurada como direito e garantia fundamental pela Constituição Federal. Esse direito do cidadão somente pode ser limitado por lei quando esta exigir uma “qualificação profissional”, como é o caso dos próprios advogados onde a Lei exige formação em Direito e aprovação no exame da OAB como requisitos de qualificação”.

Segundo o Advogado, a tese que defende no STF consiste na demonstração de que a exigência de garantia, fiança ou depósito em dinheiro não é uma “qualificação profissional”, pois não condiz com educação escolar, formação técnica e experiência profissional, sendo, portanto, uma exigência arcaica da década de 1930 que não condiz com a liberdade profissional prevista na Constituição Federal de 1988, por isso é inconstitucional.

A depender do resultado deste julgamento, outras profissões poderão exigir garantias para o exercício de profissões regulamentadas, como é o caso de engenheiros, médicos, contadores e advogados, por exemplo.

Por isso, o advogado Deivid Kistenmacher ressalta a relevância deste caso: “além de ser uma honra atuar em um leading case no Supremo Tribunal, o caso nos traz muita responsabilidade, pois o entendimento majoritário dos Tribunais é pela manutenção desta exigência”.

Considerando a pandemia COVID-19, os julgamentos do STF estão sendo realizados por meio virtual, devendo o resultado final deste caso ser divulgado até o dia 9 de outubro deste ano.