Deputado Gilson Marques protocola projeto que dá segurança jurídica ao uso de criptomoedas em contratos privados no Brasil

Maio 12, 2026 0 Por Redação

O deputado federal Gilson Marques protocolou um projeto de lei 2324/2026 que estabelece regras claras para o uso de ativos virtuais, como criptomoedas, em contratos privados no Brasil. A proposta tem como objetivo reduzir a insegurança jurídica existente hoje e dar respaldo legal a práticas que já ocorrem no mercado.

“O que nós estamos fazendo é simples: garantir que duas pessoas possam negociar livremente, inclusive usando criptomoedas, mas com segurança jurídica. Hoje não há regras claras”, afirma o deputado.

O texto reconhece expressamente a validade de cláusulas contratuais que prevejam pagamento, liquidação ou indexação de valores em ativos virtuais, desde que haja concordância entre as partes. A iniciativa reforça o princípio da liberdade contratual, permitindo que cidadãos e empresas definam livremente a forma de negociação em relações privadas.

Ao mesmo tempo, o projeto preserva a estabilidade do sistema monetário nacional. O Real permanece como a única moeda oficial do país, e obrigações como impostos, salários, benefícios previdenciários e decisões judiciais continuam sendo obrigatoriamente pagas em moeda nacional, conforme exigido pela legislação.

Outro ponto relevante da proposta é a possibilidade de representação digital de direitos imobiliários. O projeto permite que imóveis sejam divididos em partes digitais, ampliando as possibilidades de investimento e facilitando negociações. O registro em cartório permanece como elemento essencial para garantir a segurança jurídica e a validade dessas operações.

A proposta também mantém a atuação dos órgãos reguladores, como o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários, especialmente na fiscalização e na prevenção à lavagem de dinheiro, sem criar barreiras desnecessárias ao uso de ativos virtuais.

O projeto segue agora para tramitação no Congresso Nacional.