Municípios com RPPS devem implantar regime de previdência complementar até 12 de novembro

Municípios com RPPS devem implantar regime de previdência complementar até 12 de novembro

16 de junho de 2021 Off Por Redação

 

 

Blumenau, Brusque, Indaial, Pomerode e Timbó já iniciaram as tratativas

 

Estados e municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) têm até 12 de novembro deste ano para criar Regime de Previdência Complementar (RPC). A partir desta data, o ente que não tiver instituído a previdência complementar, pode ficar impedido de receber transferências voluntárias do governo federal ou contrair empréstimos com garantia do governo, como também pode ficar sem o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), emitido pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

A medida é uma obrigação imposta pela Emenda Constitucional nº 103, aprovada em 13 de novembro de 2019, que alterou o sistema previdenciário e estabeleceu algumas regras de eficácia plena e aplicação imediata a todos os entes públicos, sendo uma delas a obrigatoriedade do ente com RPPS instituir o RPC no prazo máximo de até dois anos. O RPC a ser implementado não alcançará, necessariamente, os atuais servidores municipais com renda acima e abaixo do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), como também não implicará nos futuros servidores com renda inferior ao teto, que atualmente é de R$ 6.433,57.

A implantação de RPC por entes públicos que têm regimes próprios para seus servidores vai contribuir para o equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS. Claudia Fernanda Iten, assessora jurídica da Associação dos Institutos Municipais de Previdência de Santa Catarina (Assimpasc), explica que dentre as vantagens do RPC para os servidores tem-se a possibilidade de manutenção do nível de renda da ativa ou uma renda adicional, diversificação das fontes de renda, contrapartida de contribuição do Município, além da possibilidade de acompanhar e controlar o saldo e a rentabilidade de sua conta.

Já para o Município, dentre as principais vantagens, pode-se citar a redução dos riscos futuros associados ao modelo exclusivamente de repartição, pois no RPC o regime é de capitalização, estabelecimento do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também para o RPPS e impacto positivo nas contas públicas no médio e longo prazos. “Além disso, o regime de previdência complementar vai colaborar para a diminuição do déficit previdenciário e a busca do equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS e também com o equilíbrio fiscal das contas púbicas, pois haverá redução da alíquota de contribuição sobre o valor que ultrapassar o teto”, elucida Claudia.

Conforme a assessora jurídica, as regras de previdência dos servidores tendem a se igualar às regras da previdência da iniciativa privada e, para aqueles que ingressarem no serviço público após a instituição do RPC no Município, será observado aos novos servidores o teto no recebimento dos proventos de aposentadoria junto ao RPPS. “Em função disso, o RPC apresenta-se como opção para gerar um benefício adicional à aposentadoria do servidor”, esclarece Claudia.

Os cinco municípios do Médio Vale que têm RPPS já estão se organizando para a criação dos regimes de previdência complementar. Isso significa que Blumenau, Brusque, Indaial, Pomerode e Timbó devem enviar, nesta semana ainda, os instrumentos legais para aprovação dos legislativos municipais. Após, através de seleção pública, haverá a escolha da entidade fechada de previdência complementar que irá administrar o plano de previdência. Com a medida, a aposentadoria dos novos servidores municipais ficará limitada ao teto do INSS. Caso o servidor queira se aposentar com valor maior, é necessário contribuir para o regime de previdência complementar.

Presidente da Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (Ammvi) explica que a entidade está orientando prefeitos, procuradores e servidores públicos neste assunto. A ASSIMPASC também tem prestado apoio no esclarecimento das normativas da Emenda Constitucional e participado das reuniões do grupo de trabalho da Associação formado para o andamento dessas mudanças nos RPPS e, em uma das reuniões, contou com a participação da coordenadora-geral da Secretaria de Previdência Complementar, Marcia Paim Romera.

“Precisamos administrar o presente planejando o futuro. A sustentabilidade financeira dos regimes próprios tem sido também preocupação dos gestores públicos, pois está cada dia mais difícil equilibrar os recursos públicos com a crescente demanda”, finaliza o presidente da Ammvi, Kleber Wan-Dall, prefeito de Gaspar.


Imprensa – AMMVI